Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)
A presente política regula o tratamento de dados pessoais fornecidos pelos utilizadores durante a utilização da plataforma e dos quiosques informativos do Município da Moita.
Este tratamento decorre em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016. É igualmente observada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que executa o Regulamento na ordem jurídica nacional.
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
O Município da Moita assume a responsabilidade pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais submetidos nestes meios digitais. Os respetivos elementos de identificação e contacto são os seguintes:
- Responsável pelo tratamento: Município da Moita
- Morada: Praça da República, 2864-007 Moita
- Telefone: 212 806 700
- NIPC: 506791220
2. Encarregado de Proteção de Dados
O Município da Moita designou um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do artigo 37.º do RGPD e do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Os titulares dos dados podem contactá-lo diretamente para esclarecimento de quaisquer questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais e ao exercício dos seus direitos, sem necessidade de intermediação do responsável pelo tratamento.
- Correio eletrónico: epd.cmmoita@cm-moita.pt
- Morada: Encarregado de Proteção de Dados, Município da Moita, Praça da República, 2864-007 Moita
3. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados pessoais recolhidos, tais como o nome, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e outras informações exigidas na inscrição, são tratados de forma exclusiva para as seguintes finalidades:
- A) Gestão de inscrições e registos na plataforma e equipamentos públicos.
- B) Comunicação sobre atividades, eventos ou alterações de serviços.
- C) Cumprimento de obrigações legais e administrativas.
- D) Captação, utilização e divulgação de fotografias e vídeos das atividades, quando expressamente autorizada pelo titular.
Carácter obrigatório ou facultativo do fornecimento:
- Os dados assinalados como obrigatórios no formulário são necessários para a inscrição e a participação nas atividades. A sua recusa impossibilita o processamento da inscrição.
- O fornecimento de dados facultativos, bem como a autorização para o envio de comunicações não relacionadas com a inscrição, é livre. A sua omissão não acarreta qualquer consequência para o titular.
4. Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais assenta em fundamentos de licitude distintos, consoante a finalidade em causa:
- Gestão da inscrição e participação nas atividades: exercício de funções de interesse público de que o Município está investido, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD.
- Envio de comunicações sobre outras atividades e eventos não relacionados com a inscrição efetuada: consentimento autónomo e separado do titular, prestado através de caixa de seleção própria e não pré-preenchida, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD. Este consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.
- Captação e divulgação de imagem (fotografia e vídeo) das atividades: consentimento autónomo e facultativo do titular, prestado através de caixa de seleção própria, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD. Este consentimento é livre, não condiciona a participação e pode ser retirado a qualquer momento.
- Conservação para efeitos de arquivo administrativo e prestação de contas: cumprimento de obrigação jurídica a que o Município está sujeito, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
5. Tratamento de Dados de Menores
Quando a inscrição respeite a menor de idade, os dados são fornecidos pelo titular das responsabilidades parentais, que declara dispor de legitimidade para o efeito. Nos termos do artigo 8.º do RGPD e do artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o consentimento de menor de 13 anos apenas é lícito mediante autorização do titular das responsabilidades parentais. O Município da Moita reserva o direito de solicitar comprovativo dessa legitimidade.
6. Direitos dos Titulares dos Dados
Aos utilizadores é garantido o pleno exercício dos direitos previstos no RGPD. Estão incluídos os seguintes direitos:
- A) Acesso: Obter confirmação sobre os dados pessoais que são alvo de tratamento.
- B) Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- C) Apagamento (Direito a ser esquecido): Requerer a eliminação dos dados quando estes deixem de ser necessários para a finalidade original.
- D) Limitação do Tratamento: Solicitar a limitação do tratamento dos dados em circunstâncias específicas (Artigo 18.º do RGPD).
- E) Portabilidade: Receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
- F) Oposição: Apresentar oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular (Artigo 21.º do RGPD).
7. Conservação de Dados
Os dados pessoais são conservados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades da sua recolha, aplicando-se os seguintes critérios por finalidade:
- Gestão da inscrição e participação nas atividades: pelo período de duração da atividade e subsequente encerramento administrativo do processo. [A CONFIRMAR: prazo concreto, de acordo com a tabela de seleção e retenção documental do Município da Moita]
- Comunicações fundadas em consentimento: até que o titular retire o consentimento.
- Arquivo administrativo e prestação de contas: pelo período exigido por imposições legais e pelas obrigações de arquivo administrativo aplicáveis. [A CONFIRMAR: prazo concreto, de acordo com a tabela de seleção e retenção documental do Município da Moita]
8. Segurança, Confidencialidade e Destinatários
O Município da Moita assume o compromisso de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas. Estas medidas destinam-se a proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado.
Os dados pessoais são tratados em infraestrutura de alojamento sob controlo do Município. Na estrita medida do necessário, podem ter acesso aos dados as seguintes categorias de destinatários:
- Os serviços internos do Município competentes para a gestão das inscrições e das atividades.
- Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes, designadamente de alojamento aplicacional e de correio eletrónico. Estes ficam obrigados contratualmente ao dever de confidencialidade e a tratar os dados apenas segundo as instruções do responsável.
Os seus dados pessoais não serão transmitidos a terceiros, exceto nos casos em que tal comunicação seja estritamente necessária para o cumprimento de obrigações legais ou judiciais.
Não ocorrem transferências de dados pessoais para países terceiros nem para organizações internacionais situadas fora do Espaço Económico Europeu.
Adicionalmente, informa-se que o Município da Moita não toma decisões exclusivamente automatizadas nem define perfis ("profiling") com base nos dados pessoais recolhidos.
9. Cookies, Sessões e Registos de Acesso
Para o correto funcionamento da plataforma são utilizados os seguintes mecanismos técnicos:
- Registo de aceitação dos termos: aquando da submissão do formulário, é conservado no servidor o registo da aceitação da presente política, para efeitos de prova.
- Cookies de sessão: a aplicação utiliza cookies de sessão estritamente necessários para manter a navegação e a autenticação do utilizador. Estes cookies são temporários e não são utilizados para fins publicitários ou de perfilagem.
- Registos de acesso (logs): o servidor regista automaticamente dados técnicos de acesso, incluindo o endereço IP, a data e a hora dos pedidos, para efeitos de segurança, deteção de utilização abusiva e diagnóstico técnico.
10. Exercício de Direitos e Contactos
O exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição deve ser solicitado por escrito, através dos contactos do Encarregado de Proteção de Dados indicados no ponto 2. Em caso de dúvida razoável sobre a identidade do requerente, a autarquia reserva o direito de solicitar a informação estritamente necessária para a respetiva confirmação.
O responsável informa o titular sobre as medidas tomadas na sequência do pedido no prazo de um mês a contar da respetiva receção. Este prazo pode ser prorrogado até dois meses adicionais quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique, sendo o titular informado dessa prorrogação.
O exercício destes direitos é gratuito. Quando os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o responsável pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar dar-lhes seguimento, nos termos do artigo 12.º, n.º 5 do RGPD.
O titular possui o direito de retirar o seu consentimento em qualquer momento. Esta revogação não invalida a licitude do tratamento realizado enquanto o consentimento esteve ativo.
Se o utilizador considerar que o tratamento dos seus dados desrespeita o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através dos seguintes contactos:
- Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
- Correio eletrónico: geral@cnpd.pt
- Sítio na Internet: https://www.cnpd.pt
Fontes e Referências Legais
- Transparência e Dados Abertos (Município da Moita): www.cm-moita.pt
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679): eur-lex.europa.eu
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: diariodarepublica.pt
- Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt
